Como bem disse o humorista Aparício Torelli, o célebre Barão de Itararé (1895/1971), "há algo no ar e não são os aviões de carreira". Atualmente, o que há no ar são problemas que vão do atraso das aeronaves ao controle do tráfego nos céus do Brasil. Desde a metade do ano de 2006, esses problemas têm sido tão freqüentes que até receberam o nome de "apagão aéreo" - uma referência à crise de energia elétrica de 2001-2002, que provocou um "apagão" de fato em vários Estados do país.
Em função do "apagão aéreo", o público em geral tem sido bombardeado incessantemente pela mídia com uma série de informações e siglas de empresas ligadas ao setor, a exemplo da Anac, Infraero, Cindacta, Decea etc. Portanto, não há dúvida de que vale fazer um sobrevôo sobre todas elas, para deixar mais claro o que são e fazem cada uma dessas instituições.
Para começar, todas respondem ao Ministério da Defesa, que exerce a direção superior das Forças Armadas, divididas em três Comandos, Marinha, Exército e Aeronáutica. Este último, evidentemente, é o mais diretamente relacionado aos órgãos de que se vai falar a seguir.
Lei Complementar nº. 97/99
Segundo a Lei Complementar nº. 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, compete à Aeronáutica, entre outras atribuições, as especificadas em três das quatro primeiras alíneas do artigo 18, transcritas a seguir:
1) Orientar, coordenar e controlar as atividades de aviação civil;
2) Prover a segurança da navegação aérea;
4) Estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante concessão, a infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária.
A alínea 3 se refere à política aeroespacial e, portanto, não vem ao caso aqui.
Pois bem, para dar conta dessas missões, o Comando da Aeronáutica dispõe de órgãos que lhes são subordinados e/ou vinculados e dos quais se vão destacar em seguida os mais importantes no que se refere ao nosso tema. Antes disso convém esclarecer que os órgãos subordinados têm caráter militar e se inserem na hierarquia da Força Aérea Brasileira (FAB), enquanto os órgãos vinculados - isto é, que têm vínculos, ligações - são entidades civis.
Controle do espaço aéreo
O controle do espaço aéreo é a parte da infra-estrutura aeronáutica que se refere a garantir a fluidez, a regularidade e a segurança da circulação aérea no país. Isso implica o gerenciamento da movimentação de aeronaves, tanto militares quanto civis, no espaço aéreo de responsabilidade do Brasil.
Para realizar esse trabalho, existe um Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (Sisceab), que tem como seu órgão central o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), que é o responsável pelo planejamento, regulamentação, cumprimento de acordos, normas e regras internacionais relativas à atividade de controle do espaço aéreo.
Ao mesmo tempo, o departamento também se responsabiliza pela operação, atualização e manutenção de toda a infra-estrutura de meios necessários à comunicação e navegação aérea, nacional e internacional, que circula no espaço aéreo brasileiro.
O Decea incorpora as atividades multidisciplinares de gerenciamento de tráfego aéreo, meteorologia, comunicações, informações aeronáuticas, inspeção em vôo, cartografia, tecnologia da informação, formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos para o sistema, bem como a logística de implantação da infra-estrutura e manutenção de auxílios à navegação aérea, aproximação e pouso.
Cindacta
Ao Decea estão subordinados os Cindacta - Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo -, cada uma das unidades que tem como missão a vigilância e o controle da circulação aérea geral, bem como a condução das aeronaves da FAB que zelam pela soberania do espaço aéreo brasileiro, na área definida como de sua responsabilidade.
O sistema é composto por quatro unidades, responsáveis pelas seguintes áreas:
• Cindacta 1 (Brasília): Quadrilátero Rio de Janeiro - São Paulo - Belo Horizonte - Brasília;
• Cindacta 2 (Curitiba): Região Sul (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná), Mato Grosso do Sul e parte sul de São Paulo;
• Cindacta 3 (Recife): Região Nordeste e área oceânica que separa o Brasil da África e da Europa;
• Cindacta 4 (Manaus): Região Amazônica.
Infraero, aeroportos e regulamentação
Já a infra-estrutura dos aeroportos é de responsabilidade específica da Infraero - Aeroportos Brasileiros, uma empresa pública vinculada ao Ministério da Defesa. Ela administra 67 aeroportos, 81 unidades de apoio à navegação aérea e 32 terminais de logística de carga. Entre os aeroportos encontram-se desde os maiores do país até alguns tão pequenos que sequer recebem vôos comerciais regulares - é o caso de aeroportos cuja função é representar a soberania nacional em áreas longínquas.
Quanto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), ela tem como finalidade regular e fiscalizar as atividades de aviação civil, bem como adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público. Além disso, é sua missão incentivar e desenvolver a aviação civil, a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do país.
Originada a partir do antigo Departamento de Aviação Civil (DAC), a Anac é uma autarquia especial, com independência administrativa, com personalidade jurídica própria, patrimônio e receitas próprias para executar atividades típicas da administração pública, que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A Anac está vinculada ao Ministério da Defesa e tem como funções:
a) manter a continuidade na prestação de um serviço público de âmbito nacional;
b) preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos agentes públicos e privados responsáveis pelos diversos segmentos do sistema de aviação civil;
c) zelar pelo interesse dos usuários e consumidores;
d) cumprir a legislação pertinente ao sistema por ela regulado, considerados, em especial, o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Lei das Concessões, a Lei Geral das Agencias Reguladoras e a Lei de criação da Anac.
Mostrando postagens com marcador Cidadania.. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Cidadania.. Mostrar todas as postagens
terça-feira, 24 de maio de 2011
terça-feira, 10 de maio de 2011
Entenda o que são asilo político e refúgio
Uma cena foi comum no segundo semestre de 2007, envolvendo artistas e atletas cubanos em visita ao Brasil: deserções e pedidos de refúgio ou asilo político ao Ministério da Justiça. Em dezembro de 2007, o governo garantiu proteção provisória (até o julgamento do caso pela Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados) para os músicos Miguel Ángel Costafreda, Arodis Verdecia Pompa e Juan Alcides Díaz.
Os artistas cubanos haviam desaparecido durante uma turnê em Pernambuco e, depois, formalizaram pedido de refúgio ao Ministério da Justiça, alegando perseguição do governo cubano. Com a proteção provisória, eles têm liberdade para circular no país e podem, inclusive, tirar a carteira de trabalho.
Durante os Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro, realizados entre 13 e 29 de julho, o atleta Rafael D'Acosta Capote, da seleção de handebol, e Lázaro Lamelas, técnico da equipe de ginástica olímpica, desertaram da delegação e viajaram de táxi até São Paulo, onde ingressaram com um pedido de asilo político, aceito pelo governo.
Ainda durante o Pan-Americano do Rio, dois ídolos do boxe cubano, os campeões mundiais Erislandy Lara e Guillermo Rigondeaux, também desertaram, mas não tiveram a mesma sorte. Depois de fugirem da Vila Olímpica, os cubanos foram encontrados pela polícia na região dos Lagos (RJ), presos e deportados.
Na época, entidades de direitos humanos acusaram o governo brasileiro de ceder à pressão exercida pelo ditador Fidel Castro para repatriar os boxeadores. Uma comissão formada por políticos tentou impedir a saída dos cubanos do Brasil, sem sucesso. A Polícia Federal alegou que os boxeadores não tinham documentos e estavam ilegais no país.
Diferença entre asilo político e refúgio
Embora o asilo político e o refúgio tenham a mesma finalidade - permitir, legalmente, a um estrangeiro fixar residência em um outro país -, o Ministério da Justiça do Brasil tem explicações diferentes para ambos os casos. Segundo o ministério, o asilo político é destinado àqueles que se sentem perseguidos em seu país de origem.
O refúgio tem, por sua vez, o objetivo de proteger aqueles que tiveram de abandonar seu país porque sua vida ou liberdade estavam em perigo, por questões religiosas, raciais ou políticas. Historiadores e pesquisadores têm um consenso: o asilo é um instituto muito antigo, aplicado desde a Grécia Antiga. Os egípcios e os romanos também fizeram uso desse procedimento.
Para ingressar com o pedido de asilo, o estrangeiro deve procurar a Polícia Federal no local onde se encontra e prestar declarações, detalhando as perseguições que sofre em seu país. O processo, então, é encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, que dá um parecer. A decisão final cabe ao ministro da Justiça. Caso o pedido seja aceito, o asilado é registrado junto à Polícia Federal, onde presta compromisso de cumprir as leis do Brasil e as normas de Direito Internacional.
A solicitação de refúgio começa na Polícia Federal, que analisa declarações que o solicitante presta à autoridade imigratória. O solicitante também deve preencher um questionário com todos os seus dados, qualificação profissional, grau de escolaridade, além de fundamentar o pedido apresentando os fatos que o levaram a tomar essa decisão.
Em seguida, o estrangeiro é entrevistado por um funcionário do Conare (Comitê Nacional para os Refugiados), órgão colegiado vinculado ao Ministério da Justiça, a quem cabe a decisão final. Tanto o asilo como o refúgio não estão sujeitos à reciprocidade e protegem indivíduos independentemente de sua nacionalidade. Nos dois casos, o beneficiado recebe documento de identidade e carteira de trabalho, além de ter os direitos civis de um estrangeiro residente no país.
Os artistas cubanos haviam desaparecido durante uma turnê em Pernambuco e, depois, formalizaram pedido de refúgio ao Ministério da Justiça, alegando perseguição do governo cubano. Com a proteção provisória, eles têm liberdade para circular no país e podem, inclusive, tirar a carteira de trabalho.
Durante os Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro, realizados entre 13 e 29 de julho, o atleta Rafael D'Acosta Capote, da seleção de handebol, e Lázaro Lamelas, técnico da equipe de ginástica olímpica, desertaram da delegação e viajaram de táxi até São Paulo, onde ingressaram com um pedido de asilo político, aceito pelo governo.
Ainda durante o Pan-Americano do Rio, dois ídolos do boxe cubano, os campeões mundiais Erislandy Lara e Guillermo Rigondeaux, também desertaram, mas não tiveram a mesma sorte. Depois de fugirem da Vila Olímpica, os cubanos foram encontrados pela polícia na região dos Lagos (RJ), presos e deportados.
Na época, entidades de direitos humanos acusaram o governo brasileiro de ceder à pressão exercida pelo ditador Fidel Castro para repatriar os boxeadores. Uma comissão formada por políticos tentou impedir a saída dos cubanos do Brasil, sem sucesso. A Polícia Federal alegou que os boxeadores não tinham documentos e estavam ilegais no país.
Diferença entre asilo político e refúgio
Embora o asilo político e o refúgio tenham a mesma finalidade - permitir, legalmente, a um estrangeiro fixar residência em um outro país -, o Ministério da Justiça do Brasil tem explicações diferentes para ambos os casos. Segundo o ministério, o asilo político é destinado àqueles que se sentem perseguidos em seu país de origem.
O refúgio tem, por sua vez, o objetivo de proteger aqueles que tiveram de abandonar seu país porque sua vida ou liberdade estavam em perigo, por questões religiosas, raciais ou políticas. Historiadores e pesquisadores têm um consenso: o asilo é um instituto muito antigo, aplicado desde a Grécia Antiga. Os egípcios e os romanos também fizeram uso desse procedimento.
Para ingressar com o pedido de asilo, o estrangeiro deve procurar a Polícia Federal no local onde se encontra e prestar declarações, detalhando as perseguições que sofre em seu país. O processo, então, é encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, que dá um parecer. A decisão final cabe ao ministro da Justiça. Caso o pedido seja aceito, o asilado é registrado junto à Polícia Federal, onde presta compromisso de cumprir as leis do Brasil e as normas de Direito Internacional.
A solicitação de refúgio começa na Polícia Federal, que analisa declarações que o solicitante presta à autoridade imigratória. O solicitante também deve preencher um questionário com todos os seus dados, qualificação profissional, grau de escolaridade, além de fundamentar o pedido apresentando os fatos que o levaram a tomar essa decisão.
Em seguida, o estrangeiro é entrevistado por um funcionário do Conare (Comitê Nacional para os Refugiados), órgão colegiado vinculado ao Ministério da Justiça, a quem cabe a decisão final. Tanto o asilo como o refúgio não estão sujeitos à reciprocidade e protegem indivíduos independentemente de sua nacionalidade. Nos dois casos, o beneficiado recebe documento de identidade e carteira de trabalho, além de ter os direitos civis de um estrangeiro residente no país.
terça-feira, 3 de maio de 2011
Entidades que prestam serviços públicos.
A administração indireta é o conjunto das entidades que, vinculadas a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. Sua existência se baseia no princípio de descentralização ou distribuição de competências e atividades. Ou seja, quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o poder público transfere a sua execução a outras entidades.
Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. As primeiras são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. O Banco Central (BC), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (SSP) e as agências reguladoras são exemplos de autarquias.
Entre elas, pode-se destacar, pela sua importância, o Banco Central, subordinado ao Ministério da Fazenda. O BC é a principal autoridade monetária do país. Seus principais objetivos são o controle monetário (inflação), equilíbrio do Balanço de Pagamentos e estímulo da economia nacional.
Banco Central e CADE
O presidente do Banco Central é escolhido pelo presidente do Brasil, e deve ser sabatinado pelo Senado Federal, para ocupar o cargo. É o BC que fixa as normas de funcionamento das instituições financeiras e as fiscaliza. Assim, é essa instituição que estabelece as taxas de juros praticadas no Brasil, bem como o câmbio (relação de valor entre a moeda brasileira e a de outros países).
Também merece destaque o CADE, vinculado ao Ministério da Justiça. Esse Conselho tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir, apurar e reprimir abusos de poder econômico. É o caso da formação de cartéis, acordos comerciais entre empresas, visando à distribuição entre elas das cotas de produção e do mercado com a finalidade de determinar os preços e limitar a concorrência, o que é proibido pela legislação brasileira.
As fundações públicas realizam atividades não lucrativas e atípicas do poder público, mas de interesse coletivo, como a educação, a pesquisa e a cultura. São criadas por lei específica e estruturadas por decreto. Como exemplos de fundações públicas podem-se apresentar o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
IBGE e CNPq
O destaque aqui pode ir para a sigla mais conhecida do grande público, o IBGE, que tem atribuições ligadas às geociências e estatísticas sociais, demográficas e econômicas, o que inclui realizar censos e organizar as informações obtidas nesses censos, para suprir órgãos das esferas governamentais federal, estadual e municipal, e para outras instituições e o público em geral.
Aos estudantes, em especial, é importante conhecer o CNPq, uma agência do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) destinada ao fomento da pesquisa científica e tecnológica e à formação de recursos humanos para a pesquisa no país. Sua história está diretamente ligada ao desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil, desde sua instituição, em 1951.
As empresas públicas destinam-se à prestação de serviços industriais ou econômicos em que o Estado tenha interesse próprio ou considere conveniente à coletividade. Seu capital é exclusivamente público. São exemplos de empresas públicas a Caixa Econômica Federal (CEF), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Embrapa e BNDES
Entre os exemplos citados, seria difícil eleger dois por ordem de importância, mérito ou conhecimento do grande público, de modo que a escolha, aqui, é aleatória. A Embrapa, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi criada, em 1973, para viabilizar soluções para o desenvolvimento sustentável do espaço rural, com foco no agronegócio, por meio da geração, adaptação e transferência de conhecimentos e tecnologias.
O BNDES é um órgão subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e tem como objetivo apoiar empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento do país. Desde a sua fundação, em 1952, o Banco vem financiando os grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, dando apoio aos investimentos na agricultura, no comércio e serviços, bem como nas micro, pequenas e médias empresas.
Petrobras e Banco do Brasil
As sociedades de economia mista são empresas com participação do poder público e de entidades privadas em seu capital e em sua administração para a realização de atividades econômicas. Regem-se pela normas das sociedades mercantis. O Banco do Brasil, a Petrobras, a Eletrobrás e o Brasil Resseguros exemplificam essas sociedades.
Duas marcas que estão presentes até no imaginário do cidadão brasileiro são sem dúvida o Banco do Brasil e a Petrobras. Criada em 1953 pelo governo de Getúlio Vargas, a Petrobras é hoje uma das vinte maiores empresas petrolíferas do mundo. Opera nas áreas de exploração, produção, refino, comercialização e transporte de petróleo e seus derivados no Brasil e no exterior.
O Banco do Brasil tem uma história de quase dois séculos, pois, a rigor, foi fundado por dom João 6º., em 1808. Trata-se de uma história tumultuada, porém, marcada por extinção, refundação, mudança de denominação, etc. É atualmente uma das maiores instituições bancárias do país, concorrendo com os grandes bancos privados.
Fonte:UOL EDUCAÇÂO
Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. As primeiras são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. O Banco Central (BC), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (SSP) e as agências reguladoras são exemplos de autarquias.
Entre elas, pode-se destacar, pela sua importância, o Banco Central, subordinado ao Ministério da Fazenda. O BC é a principal autoridade monetária do país. Seus principais objetivos são o controle monetário (inflação), equilíbrio do Balanço de Pagamentos e estímulo da economia nacional.
Banco Central e CADE
O presidente do Banco Central é escolhido pelo presidente do Brasil, e deve ser sabatinado pelo Senado Federal, para ocupar o cargo. É o BC que fixa as normas de funcionamento das instituições financeiras e as fiscaliza. Assim, é essa instituição que estabelece as taxas de juros praticadas no Brasil, bem como o câmbio (relação de valor entre a moeda brasileira e a de outros países).
Também merece destaque o CADE, vinculado ao Ministério da Justiça. Esse Conselho tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir, apurar e reprimir abusos de poder econômico. É o caso da formação de cartéis, acordos comerciais entre empresas, visando à distribuição entre elas das cotas de produção e do mercado com a finalidade de determinar os preços e limitar a concorrência, o que é proibido pela legislação brasileira.
As fundações públicas realizam atividades não lucrativas e atípicas do poder público, mas de interesse coletivo, como a educação, a pesquisa e a cultura. São criadas por lei específica e estruturadas por decreto. Como exemplos de fundações públicas podem-se apresentar o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
O destaque aqui pode ir para a sigla mais conhecida do grande público, o IBGE, que tem atribuições ligadas às geociências e estatísticas sociais, demográficas e econômicas, o que inclui realizar censos e organizar as informações obtidas nesses censos, para suprir órgãos das esferas governamentais federal, estadual e municipal, e para outras instituições e o público em geral.
Aos estudantes, em especial, é importante conhecer o CNPq, uma agência do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) destinada ao fomento da pesquisa científica e tecnológica e à formação de recursos humanos para a pesquisa no país. Sua história está diretamente ligada ao desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil, desde sua instituição, em 1951.
As empresas públicas destinam-se à prestação de serviços industriais ou econômicos em que o Estado tenha interesse próprio ou considere conveniente à coletividade. Seu capital é exclusivamente público. São exemplos de empresas públicas a Caixa Econômica Federal (CEF), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Entre os exemplos citados, seria difícil eleger dois por ordem de importância, mérito ou conhecimento do grande público, de modo que a escolha, aqui, é aleatória. A Embrapa, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi criada, em 1973, para viabilizar soluções para o desenvolvimento sustentável do espaço rural, com foco no agronegócio, por meio da geração, adaptação e transferência de conhecimentos e tecnologias.
O BNDES é um órgão subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e tem como objetivo apoiar empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento do país. Desde a sua fundação, em 1952, o Banco vem financiando os grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, dando apoio aos investimentos na agricultura, no comércio e serviços, bem como nas micro, pequenas e médias empresas.
Petrobras e Banco do Brasil
As sociedades de economia mista são empresas com participação do poder público e de entidades privadas em seu capital e em sua administração para a realização de atividades econômicas. Regem-se pela normas das sociedades mercantis. O Banco do Brasil, a Petrobras, a Eletrobrás e o Brasil Resseguros exemplificam essas sociedades.
O Banco do Brasil tem uma história de quase dois séculos, pois, a rigor, foi fundado por dom João 6º., em 1808. Trata-se de uma história tumultuada, porém, marcada por extinção, refundação, mudança de denominação, etc. É atualmente uma das maiores instituições bancárias do país, concorrendo com os grandes bancos privados.
Fonte:UOL EDUCAÇÂO
Assinar:
Postagens (Atom)